STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O Voto condutor do acórdão embargado julgou: a) não se configurou ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia; b) o acórdão recorrido, após minuciosa análise dos autos, julgou que a conduta do sujeito passivo contrária à legislação tributária é, claramente, aquela prevista no art. 55, caput, da Lei Estadual 10.297/1996, não se vislumbrando hipótese que autorize a invocar a equidade ou o princípio do in dubio pro contribuinte para suavizar a multa que foi fixada em 75% do valor do ICMS; c) não cabe ao STJ, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF; e d) rever o entendimento da Corte estadual demanda revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
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