STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual e satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia. Inviabilidade.
1 - «O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023.). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do STF.» (AgRg no REsp. 2.209.003, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca), Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito