STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários. Equidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial não provido.
1 - Não se discute nos autos a matéria afetada ao rito da repercussão geral no Tema 1255/STF: «Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes», mas se o proveito econômico da causa seria inestimável, para fins de aplicação do disposto no § 8º do CPC/2015, art. 85, a justificar a redução dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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