STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Indenização. CPP, art. 387, IV. Danos materiais. Ausência de indicação do valor pretensamente devido na denúncia. Vício do acórdão embargado não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.
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