DOC. 240.6180.6884.0505

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos Lei 8.038/1990, art. 39, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP.

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