STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória por danos morais e materiais. Inépcia. CPC, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória por danos morais e materiais, ajuizada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário.
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