STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei de drogas. Incabível na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Regime fechado. Manutenção. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
I - No julgamento do HC 598.051/SP, em 2/3/2021, pela Sexta Turma desta Corte Superior, assentou-se que não houve a concessão de salvo-conduto a todas as condenações por tráfico ilícito de drogas praticadas em domicílio, devendo-se analisar, caso a caso, as circunstâncias de cada prisão em flagrante (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021).
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