DOC. 240.6240.9130.3781

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Antecedentes penais. Bis in idem não configurado. Natureza e quantidade relevantes. Culpabilidade reprovável. Aumento da pena-base. Proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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