DOC. 240.6240.9147.5256

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência defensiva. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Reincidência. Óbice do Decreto 11.302/2022, art. 12. Inviabilidade da concessão da benesse. Manutenção do indeferimento do indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser inviável a concessão do indulto ao paciente reincidente diante da vedação prevista no Decreto 11.302/2022, art. 12.

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