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DOC. 240.6240.9186.6137

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Instrumento de mandato que confere poderes em data posterior à interposição do recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Litigância de má-fé não caracteriza. Majoração de honorários incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.

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