DOC. 240.6240.9341.5171

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Improbidade. Omissão. Inexistência. Dano ao erário verificado pela corte de origem. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.Documento eletrônico VDA42100018 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:21Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 828d19d0-ff35-4ccf-836c-6505d40cb3ae

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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