STJ. Processual civil. Construção. Edificação. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que restabeleceu a sentença, de modo a reconhecer a possibilidade de anulação do ato administrativo pela Municipalidade, nos termos da Súmula 473/STF («A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos») e em precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 20/8/2008; Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/5/2011, entre outros).
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