DOC. 240.6240.9440.0813

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na pet no recurso especial. Crime de responsabilidade. Pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Impossibilidade de análise da matéria. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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