STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Matéria constitucional.incabível. Violação dos CPC, art. 489. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não verificação. Decisão supresa. CPC, art. 9 e CPC art. 10. Inexistência. Súmula 83/STJ. Comodato. Não preenchimento dos requisitos legais. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É incabível a pretensão de que esta Corte de Justiça delibere sobre a suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito