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DOC. 240.6240.9506.0877

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo inte rno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconfo rmismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).

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