STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 3º. CP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa do instituto despenalizador. Possibilidade. Marco temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - Não obstante a retroatividade do CPP, art. 28-A- CPP, « revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022).
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