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DOC. 240.6240.9546.4380

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.

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