DOC. 240.6240.9603.0769

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1.é intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ e CPP, art. 798. CPP.

2 - Na hipótese, o Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP foi intimado da decisão agravada em 21/3/2024 (quinta-feira). O prazo para interposição do recurso teve início em 22/3/2024 (sexta-feira) e término em 4/4/2024 (quinta-feira), considerando a sua suspensão no período de 23 a 31/3/2024, por força do plano de contingência previsto na Resolução STJ 6/2024. Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 5/4/2024.

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