STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência.
I - Se o recurso anteriormente interposto pelo embargante deixou de impugnar especificamente a possibilidade de responsabilização de terceiros, nos termos do parágrafo único da Lei 8.666/1993, art. 89, à luz da interpretação dada pelo STJ, é mesmo o caso de incidência da Súmula 182, STJ.
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