DOC. 240.6240.9817.5560

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 23,90kg de tetrahidrocannabiol. Thc. Prisão preventiva. Filho menor. Prisão domiciliar. Pedido não apreciado pelo magistrado de primeiro grau. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).

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