STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. CPC, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.
1 - Ação de obrigação de fazer, fundada na indevida negativa de cobertura de tratamento de transtorno do espectro autista.
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