STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de constitucionais em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.
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