STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Exclusão de sócio em razão do acolhimento de embargos à execução fiscal. Honorários fixados por equidade. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: «Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (CPC, art. 85, § 8º).». O caso dos autos, como bem reforçado pelos agravantes cuida de Embargos à Execução, e não de Exceção de Pré-Executividade.
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