DOC. 240.7031.1106.7667

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imóvel particular. Legitimidade ativa. Determinação para prosseguimento do feito. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Concessionária Move São Paulo S/A. contra Terezinha de Jesus Emboava objetivando a desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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