STJ. Processual civil e tributário. ICMS. CPC, art. 1.022. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca as seguintes teses jurídicas: a) o julgamento da ADC 49, em virtude do seu trânsito em julgado, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal utilizado como fundamento da cobrança e expressamente informado na CDA; b) o Laudo Pericial atestou que a cobrança é de ICMS em operações de transferência de mercadorias entre filiais; c) houve modificação do critério jurídico estabelecido na autuação; d) o art. 195, § 2º, do RICMS/MG autoriza a recomposição da escrita fiscal, na hipótese de o contribuinte possuir saldo credor de ICMS; e e) o art. 195, II e IV, do RICMS/MG, com a redação vigente até 31.12.2014, determina a recomposição da escrita fiscal, na hipótese de a fiscalização verificar ausência de pagamento de imposto.
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