STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência do demandado.
1 - Nos termos da CF/88, art. 102, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o STJ analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais.
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