DOC. 240.7031.1138.3132

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decadência. Afastada pela corte de origem com base em fundamento não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre ajuda de custo e adicional de transferência. Legitimidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.

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