STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Erro material. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso acolhido.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022 (CPC), são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida.
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