DOC. 240.7031.1157.1542

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Dissídio jurisprudencial. Recurso pela alínea «c". Ausência de indicação de dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese examinada, o recorrente não atendeu aos requisitos necessários para o processamento do recurso especial por divergência jurisprudencial, pois ausente a indicação, clara e precisa, do dispositivo de Lei com interpretação divergente nos tribunais.

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