DOC. 240.7031.1376.6826

STJ. Ação anulatória. Concessionária de energia elétrica. Multa aplicada pelo procon municipal. Lei 9.427/1996, art. 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundamentado no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória que visa desconstituir multa aplicada pelo Procon Municipal de Rio Verde. A sentença julgou improcedente o pedido. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a sentença integralmente.

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