STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Contrato de concessão. Violação ao CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Reajuste de tarifas. Desequilíbrio econômico- financeiro não verificado. Acórdão que se baseou em cláusulas editalícias e contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional exige que a parte aponte, não apenas as omissões e contradições, mas a relevância de cada uma delas para a solução da causa. Assim, seria necessário o esclarecimento dos motivos pelos quais os pontos suscitados, caso analisados, poderiam alterar o resultado do julgamento. No caso concreto, a parte limitou-se a citar omissões e contradições, deixando de argumentar a contento acerca da importância de cada ponto. Súmula 284/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito