DOC. 240.7031.1515.4326

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Cumprimento de sentença. Impugnação. Base de cálculo. A córdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Desta corte.

1 - Está correta a decisão ao observar que o acórdão questionado está em consonância com o firme entendimento desta Corte de que, nas hipóteses de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 7º, a base de cálculo destes não será o quantum total executado, mas tão somente o excesso de execução apresentado na impugnação rejeitada.

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