DOC. 240.7031.1539.1222

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Plano de saúde. Dever de o plano de saúde custear a internação do autor em rede credenciada. A corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de provas e de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

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