DOC. 240.7031.1541.4184

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. Cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser descabida a condenação ao pagamento de verba honorária na hipótese dos autos, porquanto se trata de Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública, aplicando-se o disposto na Lei 7.347/1985, art. 18.

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