STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Convênio do confaz. Não enquadramento no conceito de Lei. Diferença de valores do ICMS-st. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria eminentemente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito