STJ. Agravo regimental. Petição. Aplicação imediata do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o foro por prerrogativa de função. Impossibilidade. Julgamento não concluído. Possibilidade de mudança nos votos já proferidos e de modulação dos efeitos da decisão. Tese analisada pela suprema corte quanto aos detentores de mandatos com prazo certo de duração. Inexistência de manifestação conclusiva quanto aos ocupantes de cargo vitalício. Suspensão do processo enquanto não concluído o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade. Inexistência do reconhecimento da repercussão geral da matéria e de determinação do sobrestamento dos demais feitos que tratam da questão.
1 - É impossível acolher o pedido de aplicação imediata do novo entendimento da Suprema Corte sobre o foro por prerrogativa de função, uma vez que o julgamento do HC 232.627/DF, em que a matéria está sendo novamente discutida, ainda não foi concluído, podendo haver mudanças nos votos já proferidos.
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