STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Dilação probatória. Necessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante da decisão proferida pelo Juízo da Execução Fiscal que rejeitou a Exceção de Pré- Executividade, concluindo que demandaria dilação probatória, e determinou o prosseguimento da Execução Fiscal.
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