STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Natureza da droga apreendida. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Agravo conhecido e desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito