DOC. 240.7031.1789.5350

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Alegada ofensa genérica aos arts. 85, § 2º e 3º, 86, 20 e 884, do CPC/2015; CCB, art. 395 e CCB, art. 396; e Lei 9.494/1997, art. 5º. Indicação de artigos violados sem desenvolvimento de tese. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A minuta do agravo em recurso especial não desenvolveu tese demonstrando os motivos pelos quais teriam ocorrido as alegadas violações aos dispositivos elencados, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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