STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Estupro de vulnerável. Pena-base. Circunstância e consequências. Aumento. Motivação concreta. Fração de aumento. Inovação recursal. Regime fechado. Manutenção. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
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