DOC. 240.7031.1907.2900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. CPP, art. 157. CPP. Alegação de ilicitude da prova obtida mediante revista íntima para ingresso de visitante em estabelecimento prisional. Não ocorrência. Entendimento do acórdão recorrido mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ reconheceu a licitude da revista íntima realizada na agravante para entrada no presídio, porquanto adotado procedimento regular e existente à época, tendo sido ela mesma quem, voluntariamente, retirou a droga do próprio órgão genital.

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