TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviço - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação de Cobrança - Alega a autora que realizou uma inspeção na unidade consumidora da requerida, sendo lavrado o «Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI» no qual, constatou irregularidades no relógio medidor - Sentença de Improcedência - Apelação da concessionária autora, requerendo que seja reconhecido a exigibilidade de seu crédito - Exame: Descabimento - Bem caracterizado a relação de consumo, bem como na inversão do ônus da prova - Inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º, 6º, III, VIII, 14 e 47, ambos, do CDC - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Não comprovou que de fato houve irregularidades no relógio medidor da requerida, pois, trouxe aos autos somente prints de seu sistema interno, inclusive, provas produzidas unilateralmente, infringência do art. 590, da Resolução Aneel 1000/21- Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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