STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos c/c indenização por benfeitorias. Decisão da presidência. Reconsideração. Taxa de fruição indevida. Terreno não edificado. Decisão em conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que « é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).
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