DOC. 240.8201.2108.0766

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão e erro material. Inexistência. Correção monetária do débito tributário. Aplicação da Lei estadual 4.952/2021. Julgamento ultra petita. Supressão de instância. Recurso rejeitado. Pedido indeferido.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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