DOC. 240.8201.2121.3498

STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Licença-saúde. Indenização. Férias não gozadas. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito da administração. Provimento negado.

1 - Considerando que (i) o Lei 8.112/1990, art. 102, VIII, b dispõe que o afastamento em virtude de licença para tratamento próprio de saúde é considerado como efetivo exercício, (ii) que o art. 77 do mesmo diploma legal não prevê nenhuma vedação legal para o gozo das férias no exercício seguinte e (iii) que o servidor faz jus às férias não gozadas, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, merece reforma o acórdão recorrido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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