DOC. 240.8201.2127.7186

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Consunção. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem adotou interpretação harmônica com o entendimento desta Corte Superior, acerca da inviabilidade do crime definido no art. 241- B do ECA ser absorvido pelo previsto no art. 241-A do mesmo estatuto legal.

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