STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de omissão da corte a quo. Não configurada. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de alteração do patamar de diminuição. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
1 - No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, não se prestando à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes.
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