DOC. 240.8201.2186.2732

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Roubo. Alegação de nulidade. CPP, art. 226. Outros elementos de prova a confirmar a autoria delitiva. Revolvimento probatório vedado. Regime inicial prisional mais gravoso. Circunstâncias concretas. Delito cometido quando em gozo de liberdade provisória. Negativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritvas de direitos. Delito cometido mediante grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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