DOC. 240.8201.2190.9949

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Alegada violação do CPP, art. 619. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Justa causa para propositura da ação penal demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento, como no caso.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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