DOC. 240.8201.2264.8628

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. ICMS-difal nas operações destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. Conclusão da corte de origem de que se trata de situação distinta da examinada pelo STF no tema 1.093/STF. Consumidor final não contribuinte do imposto. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recurais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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